Enquadramento Regulamentar

 

1. Comunitária
 

2. Nacional
 

3. Orientações e Normas

 

 

 

1. Comunitária

Regulamento Delegado (UE) n.º 640/2014 da Comissão de 11 de março de 2014
Completa o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo e às condições de recusa ou retirada de pagamentos, bem como às sanções administrativas aplicáveis aos pagamentos diretos, ao apoio ao desenvolvimento rural e à condicionalidade.

  Regulamento Delegado (UE) n.º 640/2014

 

Regulamento Delegado (UE) n.º 807/2014  da Comissão de 11 de março
Complementa o Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que estabelece disposições transitórias.

  Regulamento Delegado (UE) n.º 807/2014

 

Regulamento de Execução (UE) N.º 808/2014 da Comissão de 17 de julho de 2014
Estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader).

  Regulamento de Execução (UE) N.º 808/2014  

 

Regulamento de Execução (UE) N.º 809/2014 da Comissão de 17 de julho de 2014
Estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade.

  Regulamento de Execução (UE) N.º 809/2014

 

Regulamento de Execução (UE) n.º 834/2014 da Comissão de 22 de julho
Estabelece regras para a aplicação do quadro comum de acompanhamento e avaliação da política agrícola comum.

  Regulamento de Execução (UE) N.º 834/2014  

 

Regulamento de Execução (UE) N.º 908 da Comissão de 6 de agosto de 2014
Estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos organismos pagadores e outros organismos, gestão financeira, apuramento das contas, controlos, garantias e transparência.

  Regulamento de Execução (UE) N.º 908/2014  

 

Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho 17 de dezembro de 2013
Estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho.

  Regulamento (UE) n.º 1303/2013

 

Regulamento (UE) nº 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de dezembro de 2013
Relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) nº 1698/2005 do Conselho.

  Regulamento (UE) nº 1305/2013  

 

Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de dezembro
Relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 352/78, (CE) n.º 165/94, (CE) n.º 2799/98, (CE) n.º 814/2000, (CE) n.º 1290/2005 e (CE) n.º 485/2008 do Conselho.

  Regulamento (UE) nº 1306/2013  

 

Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de dezembro de 2013
Estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 103797/2001, (CE) n.º 1234/2007 do Conselho.

  Regulamento (UE) n.º 1308/2013  

 

Regulamento (UE) n.º 1310/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de dezembro
Estabelece certas disposições transitórias relativas ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), que altera o Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos recursos e à sua distribuição em relação ao exercício de 2014, bem como o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.º 1307/2013, (UE) n.º 1306/2013 e (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à sua aplicação em 2014.

  Regulamento (UE) n.º 1310/2013  

 

Regulamento (UE) n.º 1407/2013 da Comissão de 8 de dezembro de 2013
Relativo aos auxílios de minimis.

  Reg. (UE) 1407/2013

 

Regulamento da (UE) n.º1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 novembro de 2012
Relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios.

  Reg. (UE) 1151/2012

 

Regulamento (CE) n.º 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de janeiro de 2008
Relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas  das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 1576/89 do Conselho.

  Regulamento (CE) N.º 110/2008

 

 

2. Nacional

 

Geral

 

Decreto-Lei n.º 137/2014. D.R. n.º 176, Série I de 2014-09-12
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento para o período de 2014-2020

  Decreto-Lei n.º 137/2014

 

 

PDR2020/FEADER

 

Decreto-Lei n.º 215/2015 de 27 de outubro
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 159/2014 , de 27 de outubro, que estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o período de programação 2014-2020.

  Decreto-Lei n.º 215/2015

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2014 de 30 de outubro
Cria a estrutura de missão para o Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020).

  Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2014  

 

Decreto-Lei n.º 159/2014 - Diário da República n.º 207/2014, Série I de 27 de outubro
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o período de programação 2014-2020.

  Decreto-Lei n.º 159/2014  

 

Decreto-Lei n.º 256/2009 de 24 de setembro
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece os princípios e orientações para a prática da proteção integrada e produção integrada, bem como o regime das normas técnicas aplicáveis à proteção integrada, produção integrada e modo de produção biológico, e cria, igualmente, um regime de reconhecimento de técnicos em proteção integrada, produção integrada e modo de produção biológico, no âmbito da produção agrícola primária, e revoga o Decreto-Lei n.º 180/95 , de 26 de Julho.

  Decreto-Lei n.º 256/2009

 

Portaria n.º 22/2015 de 5 de fevereiro
Aprova as listas de zonas desfavorecidas.

  Portaria n.º 22/2015

 

Portaria n.º 418/2015 de 10 de dezembro
Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.4, «Funcionamento e animação», integradas na «Medida n.º 10 - LEADER», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.

  Portaria n.º 418/2015

 

Portaria n.º 31/2015 de 12 de fevereiro
Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 3.1 «Jovens agricultores», da Medida n.º 3 «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PDR 2020.

  Portaria N.º 31/2015

 

Despacho Normativo n.º 6/2015 de 20 de fevereiro
Ministério da Agricultura e do Mar - Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura
Estabelece os requisitos legais de gestão e as normas mínimas para as boas condições agrícolas e ambientais das terras no âmbito da condicionalidade.

  Despacho Normativo n.º 6/2015

 

Portaria n.º 57/2015 de 27 de fevereiro
Aprova o Regulamento de aplicação dos regimes de pagamento base, pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente, pagamento para os jovens agricultores, pagamento específico para o algodão e regime da pequena agricultura.

  Portaria n.º 57/2015

 

Decreto-Lei n.º 85/2015 de 21 de maio
Ministério da Agricultura e do Mar
Estabelece o regime jurídico aplicável aos mercados locais de produtores.

  Decreto-Lei N.º 85/2015

 

Portaria n.º 169/2015 de 4 de junho
Ministério da Agricultura e do Mar
Estabelece as Regras de Reconhecimento de Organizações de Produtores e respetivas Associações.

  Portaria n.º 169/2015

 

Portaria n.º 212/2015 de 17 de julho
Ministério da Agricultura e do Mar
Define a estrutura orgânica da Rede Rural Nacional (RRN), criada pela alínea h) do n.º 2 do artigo 61.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, para o período de 2014-2020, no âmbito do desenvolvimento rural, bem como a composição e competência dos seus órgãos.

  Portaria n.º 212/2015

 

 

 

3. Orientações e Normas

 

Orientações Técnicas Gerais (OTG´s)


Orientação Técnica Geral n.º 1/2014 – Procedimentos

  OTG n.º1/2014

 

Orientação Técnica Geral n.º 2/2015 - Submissão, alteração e desistência de candidaturas

  OTG n.º 2/2015

 

Orientação Técnica Geral n.º 3/2015 – Organização do processo de candidatura

  OTG n.º3/2015

 

Orientação Técnica Geral n.º 4/2015 – Guia de informação e comunicação para os beneficiários

  OTG n.º 4/2015

 

Orientação Técnica Geral n.º 5/2015 – Exigência de garantias bancárias

  OTG n.º 5/2015

 

Orientação Técnica Geral n.º 6/2015 – Elegibilidade do IVA relativamente aos sujeitos não passivos de IVA

  OTG n.º 6/2015

 

 

Orientações Técnicas Específicas (OTE´s)

 

Orientação Técnica Específica n.º 25/2016 - Pequenos Investimentos da Exploração Agrícola

  OTE n.º 25/2016

 

Orientação Técnica Específica n.º 26/2016 – Pequenos Investimentos na transformação e comercialização de produtos agrícolas

  OTE n.º26/2016

 

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